CCJ rejeita recursos de Renato Freitas e confirma parecer pela perda de mandato

Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) rejeitou nesta terça-feira (2) os recursos do deputado estadual Renato Freitas (PT) contra o parecer que recomendou a perda do mandato dele. Agora, o caso retorna ao Conselho de Ética da Casa, que deverá encaminhar um projeto de resolução sugerindo a cassação do petista para votação no plenário da Alep.

O Conselho de Ética considerou em relatório aprovado no mês passado que Renato Freitas quebrou o decoro parlamentar ao se envolver em uma briga de rua. Ele trocou socos e chutes com um rapaz após um desentendimento no Centro de Curitiba, em novembro do ano passado. Vídeos da briga viralizaram na internet e chocaram os colegas na Alep.

O deputado do PT argumentou que não estava no exercício da função parlamentar quando o conflito ocorreu, mas a tese não foi aceita pelos membros da CCJ e do Conselho de Ética. A defesa de Freitas já antecipou que deverá entrar na Justiça caso a cassação do mandato seja consumada no plenário.

A sessão na CCJ começou com a apresentação dos votos contrários apresentados pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia Ribeiro (PT) ao parecer do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que manteve a decisão do Conselho de Ética pela perda do mandato de Renato Freitas.

Os parlamentares petistas divergiram do parecer e defenderam o acolhimento do recurso de Freitas. Entre os principais argumentos, alegaram nulidades processuais, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e questionamentos sobre a condução do processo disciplinar.

Os votos contrários, porém, não foram acatados pelos integrantes da CCJ, que mantiveram o parecer apresentado pelo deputado Guerra por oito votos favoráveis e dois contrários — de Chiorato e Ana Júlia.

Em seu relatório, Guerra defendeu que o “procedimento tramitou com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. Alegou ainda que “as nulidades arguidas não foram acompanhadas da demonstração de prejuízo efetivo, requisito essencial para a invalidação dos atos processuais”.

O presidente do colegiado, deputado Ademar Traiano (PSD), informou que o processo segue agora ao Conselho de Ética para a elaboração do projeto de resolução a ser encaminhado à Mesa Diretora da Alep e que não há prazo regimental para sua apreciação.

O presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL), afirmou que o projeto já está rascunhado. “Vamos passar agora para a assessoria jurídica conferir se está tudo dentro dos termos legais e, provavelmente, encaminhá-lo ainda hoje à Mesa Executiva para que coloque em pauta”, afirmou.