Entenda as novas regras do programa Minha Casa, Minha Vida

As novas regras para financiamento de imóveis no programa Minha Casa, Minha Vida começam a valer depois do feriado de Tiradentes. A Caixa Econômica informou que o atendimento aos novos valores para renda e preço tem início no dia 22 de abril.

As mudanças foram aprovadas em março pelo Conselho Curador do FGTS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É de lá que sai o dinheiro para financiar os imóveis do programa.

Então, a partir da próxima quarta-feira, os novos limites de renda vão ser R$ 3.200, na faixa 1; R$ 5 mil na faixa 2; R$ 9.600 na faixa 3; e na faixa 4, o teto vai subir para R$ 13 mil. O valor máximo dos imóveis também foi atualizado para a faixa 3, que agora, é de R$ 400 mil; e para a faixa 4, limite de R$ 600 mil.

Outra decisão importante veio da Justiça Federal que fixou em cinco anos o prazo para o comprador de um imóvel do MCMV pedir indenização por vícios e danos de construção. Depois desse prazo, não será mais possível acionar o judiciário.

Esse prazo deve ser contado a partir do acionamento do programa De Olho na Qualidade, criado pela Caixa Econômica para recebimento dessas reclamações. Outro critério é que o problema deve ter sido descoberto dentro do prazo de garantia, que também é de cinco anos.