Leis sobre eventos e utilidade pública recebem sanção do Executivo Municipal de Toledo

Leis aprovadas pela Câmara Municipal foram sancionadas pelo Executivo Municipal em solenidade realizada na tarde da última quinta-feira (30/4), na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito. O ato reuniu autoridades e representantes de entidades diretamente impactadas pelas medidas.

Na ocasião, receberam a assinatura do prefeito Mario Costenaro três leis: a que estabelece a criação da “Feira Municipal da Marreta”; a que institui a “Semana Municipal da Economia Solidária e do Empreendedorismo Comunitário”; e a que concede o título de utilidade pública municipal à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo (Aeat). “Temos duas leis que são convergentes, uma que estabelece uma semana voltada à economia solidária e ao empreendedorismo comunitário e outra que institui a Feira da Marreta, ambas oferecendo oportunidades para a geração de renda”, comparou o chefe do Executivo Municipal. “Essa lógica de economia circular é importante porque fortalece o desenvolvimento coletivo”, enfatizou.

Ao abordar o reconhecimento concedido à entidade de classe, o prefeito Mario Costenaro resgatou sua ligação histórica com a instituição e contextualizou sua relevância para o município. “Sou suspeito de falar, fui presidente na década de 1990, e desde então o papel da engenharia e da arquitetura, por meio da associação, é muito relevante no processo de construção da cidade”, ressaltou. “O reconhecimento como utilidade pública reforça a importância da qualificação profissional, da troca de informações e dos espaços de debate e reflexão, formais ou informais, onde a cidade também é pensada”, completou.

Marreta – A primeira assinatura, feita pelo prefeito Mario Costenaro e pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Thiago D’Arisbo, oficializou a Lei nº 3.098/2026, de autoria do vereador Genivaldo Jesus. A norma institui a “Feira Municipal da Marreta”, iniciativa que tem como princípio a troca direta de bens entre participantes, sem uso de dinheiro, estimulando o consumo consciente, a redução de resíduos e a solidariedade.

A legislação prevê participação livre e gratuita para a população e estabelece que o Poder Executivo definirá até quatro locais na cidade para a realização da feira, além de organizar calendário, horários e normas básicas de funcionamento. Caso não haja interesse na troca, será permitida a venda direta entre participantes, sem intermediação da Prefeitura.

Também ficam proibidas a comercialização de produtos ilícitos, armas, itens sem procedência, alimentos perecíveis e medicamentos. A administração municipal poderá firmar parcerias com entidades e organizações para apoio às atividades, sem geração de custos públicos.

Representando o vereador Genivaldo Jesus no ato, o assessor Nozor Bento Fernandes contextualizou a origem da proposta e relacionou sua aplicação à realidade local. “A lei da marreta é simples e nasce de uma prática do Norte de Minas, no Espírito Santo e na Bahia, onde trabalhadores utilizavam a ferramenta como moeda de troca por alimentos quando as obras de construção de estradas terminavam”, explicou. “Essa lógica evoluiu para feiras de troca e de artesanato que hoje movimentam a economia e ajudam no sustento de muitas famílias”, ressaltou.

Ao projetar a implementação em Toledo, Nozor detalhou o potencial social e econômico da iniciativa e indicou sua capilaridade inicial. “A proposta é permitir que as pessoas comercializem ou troquem itens que têm em casa, gerando renda e atraindo público, inclusive de fora do município”, observou. “A feira será itinerante, com previsão inicial de realização em bairros como Jardim Europa, Vila Pioneiro, Jardim América e Jardim Porto Alegre, fortalecendo a economia local e até o turismo”, pontuou.

Ao comentar referências internacionais que dialogam com a proposta local, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo destacou experiências consolidadas no exterior. “Uma das principais feiras do mundo é a Feira de San Telmo, em Buenos Aires, onde se trocam antiguidades de diversas partes do mundo”, comentou D’Arisbo. “São quase 20 quarteirões dedicados a esse tipo de comércio e, na última vez que estive lá, encontrei até um LP raro do Queen”, relatou.

Economia Solidária – Na sequência, Costenaro e D’Arisbo assinaram a Lei nº 3.097/2026, proposta pelos vereadores Genivaldo Jesus e Ricardo Santos, que institui a Semana Municipal da Economia Solidária e do Empreendedorismo Comunitário. O evento será realizado anualmente na segunda semana de abril, com o objetivo de incentivar iniciativas coletivas, promover geração de renda, inclusão social e desenvolvimento local.

O texto prevê a realização de feiras de produtos artesanais, agroecológicos e comunitários, exposições de empreendimentos locais, oficinas, palestras, rodas de conversa, atividades formativas e apresentações culturais e artísticas. Também estão previstas ações educativas voltadas à economia solidária e ao empreendedorismo, que poderão ser desenvolvidas em parceria com cooperativas, associações, instituições de ensino, entidades e iniciativa privada.

Ao defender a proposta, o vereador Ricardo Santos enfatizou o alcance social da medida e a valorização dos pequenos empreendedores. “Essa é uma lei que chega nos pequenos, como costureiros, borracheiros e produtores que muitas vezes não têm visibilidade, mas precisam de oportunidade”, salientou. “A iniciativa busca criar espaços para que feiras menores possam mostrar seu valor, fortalecendo o empreendedorismo comunitário e ampliando as chances de crescimento dessas atividades”, frisou.

Na mesma linha, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo ressaltou o papel estruturante da política pública para o desenvolvimento local. “A Semana Municipal da Economia Solidária permite que iniciativas que estão na base do empreendedorismo encontrem oportunidades para se organizar e evoluir para níveis mais estruturados”, pontuou. “Ações como essa descentralizam o acesso, integram comunidades e geram impacto positivo no turismo, no comércio e na economia como um todo, com o apoio do município”, analisou.

Utilidade pública – Durante o ato, o prefeito e o chefe de Gabinete, Reinaldo Sales, assinaram a Lei nº 3.099/2026, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Gabriel Baierle, que declara de utilidade pública municipal a Aeat. O reconhecimento formaliza o interesse público das atividades desenvolvidas pela entidade, caracterizada como organização civil sem fins lucrativos, ampliando possibilidades de parcerias e fortalecimento institucional.

Ao comentar o reconhecimento, o vice-presidente da Aeat, Turibio Serpa Holsbach, ressaltou a trajetória e a atuação formativa da entidade. “A associação cresceu junto com a cidade, tem mais de 40 anos e sempre contou com a participação de grandes profissionais”, comentou o engenheiro, que falou em nome da presidente da entidade, Camila Kutscher Tonello. “Hoje, nossa entidade segue em expansão, promovendo cursos, palestras e atividades abertas que contribuem para a qualificação de engenheiros, arquitetos e também acadêmicos”, acrescentou Turibio, que estava acompanhado de integrantes da diretoria da associação..

Na mesma linha, o secretário de Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade, Ronald Drabik, enfatizou a contribuição técnica da entidade para o município. “A Aeat reúne profissionais das áreas de engenharia e arquitetura e atua em prol da comunidade com programas como o Casa Fácil”, assinalou. “A entidade participa de conselhos, contribui em discussões de leis e oferece orientações técnicas que auxiliam na tomada de decisões e no desenvolvimento da cidade”, reforçou.

Autor da proposta, o presidente da Câmara Municipal, Gabriel Baierle, contextualizou o processo de atualização legislativa que resultou no reconhecimento. “Após a reformulação da legislação em 2023, muitas entidades, como a Aeat, perderam o título, e desde então temos trabalhado para restabelecer essas utilidades públicas”, explicou. “Esta associação caminha lado a lado com o desenvolvimento da cidade e, com essa declaração, amplia suas possibilidades de parceria e de geração de resultados positivos”, avaliou.

Autoridades – Além das pessoas já mencionadas, o ato contou ainda com a presença do vice-prefeito Lucio De Marchi e dos vereadores Jairo Cerbarro e Marcos Zanetti, além de representantes da comunidade. Também estiveram presentes o assessor especial de Governo, Neuroci Frizzo; o procurador-geral do Município, João Carlos Poletto; e os secretários Balnei Rotta (Fazenda), Márcio Pimentel (Comunicação) e Rogério de Lima (Segurança e Trânsito).