O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou pelas redes sociais nesta segunda-feira (6) ter determinado a criação de uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto foi aprovado no início de junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por ampla maioria: 44 a 18.
A CCJ é responsável por analisar a admissibilidade constitucional da proposta. A comissão especial é quem tratará do mérito e das minúcias da PEC antes de seguir a plenário.
Com a criação do colegiado, cabe agora aos líderes partidários indicarem representantes para ocuparem as vagas de titular e suplente durante os trabalhos da comissão. O Congresso estará de recesso de 18 a 31 de julho, e Motta não deixou claro qual será o cronograma de instalação e nem quem apontará como relator.
Como já havia mostrado o SBT News em junho, a expectativa é que o indicado seja o deputado Mendonça Filho (PL-PE), que relatou recentemente a PEC da Segurança Pública e tentou incluir no texto um referendo para reduzir a maioridade penal.
Há divisão entre a base do governo, que vê na proposta uma armadilha em ano eleitoral, e deputados da oposição, que querem surfar na onda da insatisfação popular com a segurança pública.
Na CCJ, a proposta teve relatório favorável do deputado Coronel Assis (PL-MT), sob o argumento de que a Câmara precisava dar resposta a uma demanda antiga da sociedade.
Já a deputada Taliria Petrone (Psol-RJ) afirmou que a medida representa uma "falsa solução" para a violência urbana. Petrone disse que o enfrentamento ao crime organizado deve priorizar a inteligência policial, controle de armas e aumento da elucidação de homicídios, como proposto em maio dentro do programa federal Brasil Contra o Crime Organizado.
Além da comissão para a redução da maioridade, Motta também disse que tomou providências para instalar outros três colegiados: um para analisar medidas de preservação da bacia do rio São Francisco, um sobre a contratação de menores aprendizes por prefeituras e outro acerca da chamada PEC da Reciclagem, que propõe retirar a cadeia de materiais recicláveis da incidência dos novos impostos criados com a Reforma Tributária.
