Principal produtor nacional de peixes, o Paraná registra em torno de 5% a 10% de propriedades dedicadas à piscicultura com irregularidades, conforme dados do Instituto Água e Terra (IAT). O balanço se refere à região Oeste do Estado, que concentra mais de 75% do volume de produção paranaense - que chegou a 273 mil toneladas de peixes cultivados em 2025, segundo a Peixe BR.
“O maior problema se refere aos licenciamentos necessários para a atividade. Além de serem exigidos para a implantação e ampliação, essas autorizações têm validade, ou seja, devem ser renovadas dentro do prazo estipulado”, explica Luiz Henrique Fiorucci, chefe da regional do IAT em Toledo (PR).
A instalação de um açude ou viveiro de piscicultura exige autorizações como licenciamento ambiental e outorga de uso de água, além de um projeto elaborado por um técnico responsável. Uma das situações mais comuns, conforme Fiorucci, é o “esquecimento” dos produtores no momento de renovar a licença, uma vez que o pedido deve ser feito com 120 dias de antecedência.
Outra decisão que costuma ser tomada pelos produtores sem a devida solicitação de autorização é a ampliação da operação. “Há casos em que o produtor recebe a licença ambiental para uma medida de lâmina d’água mas, na hora de executar, amplia sem ter o licenciamento para o uso desse recurso hídrico adicional. Ou, ainda, realiza a supressão irregular de vegetação para ganhar área útil”, exemplifica o chefe da regional do IAT.
Atento às regulamentações da atividade, o piscicultor Lincoln Douglas Silva, de Terra Roxa, na região Oeste do Paraná, implantou a piscicultura na propriedade em 2016 e, agora, está com o projeto de ampliação em andamento. Ele conta que, com isso, deve passar da capacidade atual de alojamento de 350 mil peixes para 482 mil peixes por ciclo de produção ainda neste ano.
Para o projeto inicial, Lincoln contratou um engenheiro especializado para implantação da piscicultura, em sistema de tanques escavados, em uma área que até então era agricultável. Já, para a nova fase do projeto, contou com apoio da C. Vale Cooperativa Agroindustrial, onde é integrado, para obtenção das renovações de outorga de direito de uso de recursos hídricos - para captação de água e para lançamento de efluentes -, assim como as licenças para a ampliação da estrutura. “Estamos passando de 55 mil metros quadrados de lâmina d’água para 58,5 mil metros quadrados”, comenta.
Outro produtor rural, morador de Palotina, também Oeste do Paraná, está implantando 12 tanques para a produção estimada de 864 mil tilápias por ciclo. Ele prefere não se identificar, para manter o projeto em sigilo até o lançamento, mas destaca o apoio da C. Vale para a obtenção das licenças: “nem saberia por onde começar”.
O engenheiro de Aquicultura Jeferson Firmino Ferreira, analista de pesquisa e desenvolvimento da Piscicultura na C. Vale, explica que a cooperativa optou por concentrar o acompanhamento e solicitação de licenças e renovações de piscicultores integrados. “No início do sistema de integração, por volta de 2016, muitos produtores não tinham as outorgas e licenças necessárias. Atuamos para a legalização e hoje entendemos que o ideal é assumirmos essa parte para o bom andamento das operações”, explica.
Para interessados em implantar ou ampliar a atividade, Jeferson comenta que são avaliados quesitos como o potencial da área, a disponibilidade hídrica, o relevo, assim como as áreas de preservação e nascentes. A cooperativa conta com 280 produtores de peixes integrados distribuídos em 24 municípios no Oeste paranaense. São abatidas em torno de 235 mil tilápias por dia e cerca de 30% da produção é exportada.
Piscicultura: autorizações e licenças necessárias*
- Cadastro Ambiental Rural (CAR): Obrigatório no Sicar/PR para provar a regularidade fundiária do imóvel.
- Licenciamento Ambiental: Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), Licença Ambiental Simplificada (LAS) ou processo convencional (Licença Prévia, de Instalação e de Operação), a depender do porte do projeto.
- Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Se houver captação em rios ou barragens - Outorga Prévia (na fase de Licença Prévia) e Outorga de Direito (para operar).
- Autorização Ambiental (AA): Para intervenções específicas ou obras emergenciais e temporárias nas margens dos corpos hídricos.
*Instrução Normativa IAT nº 51/2025
Normas
Fiorucci lembra que, no Paraná, a atividade é regulamentada pela Instrução Normativa IAT nº 51/2025 - que está em processo de revisão para adequações. O documento estabelece normas, critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental e a outorga de uso de recursos hídricos voltados a empreendimentos e atividades de aquicultura e maricultura no Estado.
“Dependendo da área a ser destinada à abertura de tanques e açudes, também são necessárias análises e autorizações com base no Código Florestal e na Lei da Mata Atlântica, bioma da região”, ressalta. Por isso, para produtores independentes, o IAT recomenda a busca de orientação técnica para o desenvolvimento do projeto.
No caso de supressão de vegetação nativa, a autorização pelo órgão é obrigatória, mesmo se houver excedente de reserva legal na propriedade. “Tentamos coibir as irregularidades, mas quando uma infração é encontrada, realizamos a autuação e, em último caso, embargo da área, o que pode representar um prejuízo alto para o produtor”, acrescenta.
Fiorucci calcula que, atualmente, o investimento para implantação da piscicultura pode girar em torno de R$ 1,5 milhão. Além de multa, o produtor autuado fica obrigado a restaurar a área atingida.
Foi o caso de um produtor rural de Guarapuava, na região central do Paraná, multado em R$ 34 mil após ser flagrado realizando intervenções ambientais sem autorização prévia dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA), para a criação de tanques de peixes. A infração foi constatada pela Polícia Militar Ambiental durante uma operação de fiscalização, no início de julho, e o nome do produtor não foi divulgado.
No local, os agentes identificaram a destruição de 7,3 mil m² de floresta nativa e uma escavação de 1,2 mil m² em área de banhado. Conforme as normas da legislação, tanto a supressão de vegetação nativa quanto a movimentação de solo exigem licenciamento ambiental prévio. Segundo a Polícia Ambiental, além da multa administrativa, o caso foi encaminhado à Polícia Civil para a apuração de possíveis crimes ambientais.
