Também houve alteração no prazo para empresas do regime simplificado escolherem a forma de recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novos tributos previstos na reforma tributária.
As mudanças foram definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), após diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. As novas regras estão previstas em resolução publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (28).
São dois procedimentos diferentes, que não devem ser confundidos: a opção pelo Simples Nacional para 2027 e a escolha pelo regime regular de recolhimento do IBS e da CBS.
Simples Nacional: prazo vai até 15 de outubro
As microempresas e empresas de pequeno porte que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 poderão fazer a solicitação até 15 de outubro de 2026. Se a opção for aprovada, o enquadramento produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Caso o pedido seja indeferido por causa de débitos ou outras pendências impeditivas, o contribuinte terá até 30 de outubro para regularizar a situação.
O prazo para resolver as pendências é fixo, independentemente da data em que a empresa tomar conhecimento do indeferimento. Por isso, quem deixar a regularização para os últimos dias terá menos tempo para solucionar eventuais problemas.
Empresas tem de decidir como recolher IBS e CBS
A reforma tributária também criou uma segunda decisão para as empresas que já estão no Simples Nacional.
A partir de 2027, elas poderão manter o recolhimento do IBS e da CBS dentro da sistemática do Simples ou optar pelo regime regular, fazendo a apuração desses tributos separadamente. Para essa escolha, o prazo foi estendido até 30 de outubro. A opção terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A possibilidade de escolher o regime regular pode ser relevante principalmente para empresas que vendem para outras empresas, já que a forma de recolhimento dos novos tributos poderá afetar a utilização de créditos tributários e as relações comerciais.
As duas decisões não são a mesma coisa; entenda a diferença
- Simples Nacional: define se a empresa estará enquadrada no regime simplificado em 2027. O prazo vai até 15 de outubro.
- Regime regular do IBS e da CBS: é uma escolha disponível às empresas do Simples Nacional que desejarem apurar esses dois tributos fora da sistemática simplificada. O prazo vai até 30 de outubro.
O que muda com a reforma tributária
A reforma tributária sobre o consumo prevê a substituição gradual de tributos atuais por um novo modelo baseado no IBS e na CBS.
Para as empresas do Simples Nacional, a legislação permite manter esses tributos dentro da sistemática simplificada ou optar pelo regime regular para o IBS e a CBS. A escolha, portanto, passa a fazer parte do planejamento tributário das empresas para 2027.
A Receita Federal reforça que os prazos tratam de decisões distintas e orienta os contribuintes a acompanharem as informações oficiais antes de fazer a opção.
