O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou nesta quarta-feira (1º) um painel digital para acompanhar a execução de emendas parlamentares. A ferramenta foi anunciada pelo presidente da Corte, Vital do Rêgo, e permitirá rastrear os recursos desde a aprovação no Congresso até a entrega final de obras, compras ou serviços financiados pelas emendas.
O lançamento ocorre em meio à pressão por mais transparência sobre as chamadas emendas Pix. Criadas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, as transferências especiais permitem o envio direto de recursos da União a Estados e municípios, sem necessidade de convênio.
Segundo o TCU, esses repasses tiveram crescimento expressivo desde a criação. Os valores passaram de R$ 621 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões em 2026, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As transferências especiais são criticadas por dificuldades de rastreamento. Como o dinheiro é enviado diretamente aos entes beneficiados, órgãos de controle apontam risco de baixa transparência sobre a destinação final dos recursos e sobre a entrega efetiva de obras e serviços à população.
No mesmo dia do lançamento do painel, o plenário do TCU aprovou um conjunto de auditorias sobre emendas Pix. As fiscalizações identificaram falhas de rastreabilidade, problemas em licitações e falta de comprovação adequada sobre a execução de despesas financiadas com recursos federais.
As decisões foram tomadas por unanimidade. Os processos têm relatoria do ministro Jorge Oliveira e integram o Plano Especial de Auditoria de Transferências Especiais de 2020 a 2024, criado para atender determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino.
No principal acórdão, o TCU analisou 26 objetos em 18 municípios, na categoria “contratações e locações”. O valor das metas auditadas soma R$ 30,6 milhões. As contas bancárias vinculadas às emendas movimentaram R$ 106,7 milhões, e as licitações examinadas chegaram a R$ 114,6 milhões.
Segundo a auditoria, 14 dos 18 municípios fiscalizados transferiram recursos das contas específicas das emendas para outras contas bancárias. Para o TCU, essa prática dificulta a identificação do caminho percorrido pelo dinheiro público, desde o repasse da União até o pagamento final.
Em 3 municípios -Acaraú (CE), Coari (AM) e Cruzeiro do Sul (AC)- o tribunal afirmou que não foi possível rastrear a própria meta auditada. Por isso, determinou a abertura de tomadas de contas especiais, procedimento usado para apurar eventual dano ao erário e cobrar ressarcimento dos responsáveis.
Ao todo, os processos de tomada de contas especial determinados pelo TCU somam R$ 25,7 milhões em valores históricos. O montante envolve Acaraú, Coari, Cruzeiro do Sul e São Miguel do Guaporé (RO).
O tribunal também determinou a abertura de representações para aprofundar suspeitas em outros casos. Em Campo Formoso (BA), a Corte vai apurar pagamentos de R$ 88.864,52 a 63 pessoas físicas, das quais 6 tinham vínculo com o município ou com o instituto de previdência local.
Em Caroebe (RR), a auditoria apontou indícios de direcionamento em pregões para compra de combustíveis, inclusive com participação de empresa cujo sócio era servidor municipal. Em Rorainópolis (RR), serão apurados indícios de montagem, direcionamento e fracionamento irregular em licitações ligadas à limpeza de igarapés.
Rio Branco
Em outro acórdão, o TCU analisou a aplicação de R$ 5 milhões de uma emenda especial destinada à construção do Mercado Municipal Elias Mansour, em Rio Branco (AC).
A auditoria concluiu que o valor principal da emenda foi aplicado na obra. O problema identificado foi o tratamento dado aos rendimentos financeiros obtidos enquanto os recursos ficaram aplicados. A equipe do TCU estimou esses rendimentos em cerca de R$ 2,17 milhões. A própria prefeitura da capital acreana calculou saldo em valor aproximado de R$ 2,06 milhões.
Segundo o tribunal, esses valores não constavam do plano de aplicação da emenda, não foram usados na mesma finalidade da transferência e também não foram devolvidos ao erário federal.
O TCU deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Rio Branco atualize o plano de trabalho e indique a aplicação dos rendimentos na obra, ou comprove o recolhimento integral dos valores à União.
A Corte também registrou que os recursos foram movimentados em conta que reunia mais de uma transferência especial, prática que afronta a regra de conta específica para cada emenda.
Apesar das falhas, o tribunal destacou como boa prática o portal De Olho na Obra que permite o acompanhamento por vídeo, em tempo real, de obras públicas municipais. O TCU decidiu informar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a ferramenta da prefeitura, para avaliar eventual disseminação do modelo.
São José
O TCU também cobrou explicações da Prefeitura de São José (SC) sobre irregularidades na execução de emenda Pix de autoria do então senador Dário Berger (PSDB). O recurso foi destinado a obras de infraestrutura urbana, incluindo implantação e manutenção de abrigos de passageiros e serviços de pavimentação e revitalização de vias.
A Corte analisou duas metas do plano de ação: uma de R$ 4 milhões, voltada a abrigos de passageiros, pontos de táxi e terminais, e outra de R$ 1,25 milhão, destinada à pavimentação e expansão de vias públicas.
Segundo o TCU, o edital não explicava de forma suficiente como os preços foram calculados, deixou de incluir custos indiretos e margem de lucro das empresas e reuniu itens diferentes em um mesmo lote sem justificar a escolha. O tribunal também identificou falhas nas regras do edital e ausência de contrato formal depois da escolha dos fornecedores.
O TCU também identificou indícios de pagamentos irregulares por serviços em abrigos de ônibus. Segundo a auditoria, houve casos em que reformas parciais ou remoções de estruturas foram pagas como reforma total.
Outro ponto envolve a possível utilização de R$ 284,4 mil da emenda na reforma da Policlínica de Forquilhinhas. O relator afirmou que a análise depende da conclusão do plano de trabalho no Transferegov, já que a meta foi incluída durante a fiscalização, mas ainda sem aprovação formal dos ministérios responsáveis.
A Corte determinou que São José conclua, em 15 dias, as complementações solicitadas no Transferegov. Depois disso, os ministérios das Cidades e da Integração e do Desenvolvimento Regional terão mais 15 dias para concluir a análise do plano e de suas alterações.
