Na tarde de segunda-feira (16), a Câmara de Toledo aprovou, em primeiro turno, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que prevê R$ 1,38 bilhão em receitas e despesas para o Município. Durante a 40ª Sessão Ordinária, os vereadores também aprovaram alterações na Lei Orgânica Municipal em primeira votação e analisaram outras três matérias.
Lei Orçamentária Anual 2027
Por unanimidade, os vereadores aprovaram o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, em primeiro turno. A matéria foi apresentada em audiência pública no dia 26 de outubro e recebeu pareceres temáticos das Comissões da Câmara.
O projeto estima a receita e fixa a despesa do Município em R$ 1.383.380.495,57. Segundo o texto, a receita seguirá as seguintes estimativas: R$ 1.045.023.436,64 da administração direta, R$ 200,00 da administração fundacional, R$ 27.086.254,05 da administração autárquica e R$ 311.270.604,88 da administração de fundos especiais.
Segundo o Poder Executivo, “para a projeção das receitas, foram considerados alguns parâmetros, como a taxa de inflação de, aproximadamente, 4,5%, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) projetado pelo IBGE e a série histórica de crescimento das receitas municipais”.
A matéria também foi aprovada com Mensagem Aditiva. A redação do vencido apresenta a distribuição da despesa por órgãos (confira).
Alterações na Lei Orgânica
Enviada pelo Poder Executivo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 01/2026 pretende adequar a legislação municipal ao ordenamento constitucional atual. Entre as modificações apresentadas, a Mensagem n° 60/2026 destaca:
a) inclusão de dispositivos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, que passa a ser de competência compartilhada entre o Município e o Estado do Paraná;
b) atualização da denominação da CIP, de Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública para Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos;
c) extensão da não incidência do IPTU sobre templos de qualquer culto também às situações em que as entidades abrangidas pela respectiva imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel;
d) inclusão de diretriz detalhada sobre a progressividade do IPTU;
e) previsão expressa do princípio/regra da noventena;
f) extensão da imunidade de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser; e
g) atualização do dispositivo que trata das exceções à vinculação de receita de impostos.
O texto base foi aprovado por unanimidade, com modificações por meio de Mensagem Aditiva. A Redação do Vencido está disponível no link.
Outros textos aprovados
"Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo." (Projeto de Lei n° 127/26 - Poder Executivo)
"Autoriza o Executivo municipal a assumir obrigações perante a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação e ao reforço de rede de energia elétrica, para atendimento ao empreendimento habitacional identificado como “Condomínio do Idoso de Toledo" (Projeto de Lei n° 133/26 - Poder Executivo)
"Declara de utilidade pública municipal a Associação Toledense de Futevôlei" (Projeto de Lei n° 129/26 - Ver. Valtencir Careca) – Em turno único
30ª Sessão Suplementar
Na terça-feira (17), a Câmara de Toledo votará o texto da LOA e os PLs n° 127/2026 e 133/2026 em segundo turno. Acesse a Pauta.
Homenagens
Antes da sessão, Moções de Aplausos foram concedidas na Câmara de Toledo. Os vereadores Katchi Nascimento (MDB) e Ricardo Santos (Republicanos) homenagearam o Setor de Combate a Endemias do Município de Toledo “em reconhecimento ao brilhante trabalho desenvolvido por seus servidores e aos expressivos resultados alcançados na prevenção, fiscalização, monitoramento e combate às doenças transmitidas por vetores”.
Também proposta por Ricardo Santos, a segunda homenagem do dia foi direcionada à Academia Red Lions, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido na formação de atletas e na valorização do Muay-Thai. O parlamentar valorizou a dedicação da academia para formação de novos talentos e incentivo à participação em competições, de modo a proporcionar oportunidades de desenvolvimento pessoal e esportivo e levar o nome de Toledo e da região a diferentes competições. Atletas premiados da academia também receberam Moção de Aplausos do vereador.
Por último, a vereadora Professora Marli (MDB) homenageou o educador musical e regente Eric Rafael Afonso, “pela sua expressiva contribuição para o desenvolvimento da música e do canto coletivo em Toledo e na região Oeste, especialmente por meio de iniciativas como os projetos Explorando a Teoria Musical e Aprendendo a Cantar em Grupo”.
A parlamentar entregou a mesma honraria à maestrina e educadora musical Rose Andréia Castanho, “em reconhecimento aos seus mais de 30 anos dedicados à música, à regência de coros e orquestras, e à transformação social por meio da arte”. A homenagem também destacou sua atuação na criação e na coordenação do Corre Cultura, além de outros projetos socioculturais.