O Congresso Nacional derrubou quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e permitiu a doação de bens, valores ou benefícios durante a campanha eleitoral e o repasse de recursos para municípios de menos de 65 mil habitantes que estão inadimplentes. Com a decisão dos congressistas, os dispositivos da lei passam a ser válidos.
Outros dois vetos perderam seu efeito, obrigando a União a repassar dinheiro para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais e para cobrir despesas de operação da malha hidroviária de estados e municípios.
O Congresso ainda tem que analisar outros 40 vetos à LDO de 2026 feitos pelo presidente da República.
O que diz os dispositivos que voltam a valer na LDO após derrubada de vetos
- Estabelece que a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo podem ser custeadas com recursos federais. Ao justificar o veto, o governo afirmava que os recursos da União não podem custear despesas estaduais e municipais;
- Estabelece que despesas relativas à malha hidroviária brasileira possam ser custeadas pela União, mesmo que não sejam de competência federal. O governo repetiu o argumento de que os recursos da União não podem custear despesas estaduais e municipais;
- Permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral. O Executivo disse que a medida era inconstitucional;
- Estabelece que municípios de até 65 mil habitantes não dependem de adimplência fiscal para celebrar convênios com a União. Para o Executivo, a mudança também seria inconstitucional.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a derrubada dos vetos, argumentando que eles estavam prejudicando a população. De acordo com o deputado Ricardo Maia (MDB-BA), os prefeitos têm muita dificuldade para conseguir certificados de adimplência, e as demandas são urgentes.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a derrubada do veto sobre doações em período eleitoral. Para ele, esse dispositivo permite a compra de votos. “Doar bens, equipamentos, utilitários, benesses para a população significa descumprir a Lei Eleitoral, que tem essa vedação muito sadia”, afirmou.
Presidente do Congresso prometeu a prefeitos que derrubaria vetos
A derrubada dos vetos foi um compromisso assumido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com os municípios durante a “Marcha dos Prefeitos”, que ocorreu nesta semana em Brasília.
“Nós temos hoje, no Brasil, mais de 5.034 municípios que estão aguardando esta sessão. Dos 5.034 municípios brasileiros, ou seja, 92% dos municípios de todas as regiões do Brasil, estão impedidos [de receber recursos por causa da inadimplência]”, argumentou Alcolumbre, antes da votação que derrubou os vetos.
Na prática, a medida dá poder ao governo para efetuar doação de bens, dinheiro e benefícios como cestas básicas, tratores e ambulâncias no meio da campanha. A mudança alcança até mesmo o pagamento de projetos bancados com emendas parlamentares.
O dispositivo diz que as doações de bens e valores não configurarão descumprimento do chamado “defeso eleitoral”, que proíbe a transferência de recursos e doação de bens três meses antes da eleição. A mesma prática foi adotada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022.
