O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês.
A medida deve ainda elevar o limite de contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcionários. Hoje, o limite é de um funcionário com carteira assinada.
O ministro das relações institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo está em processo de construção da proposta de mudanças para os MEIs.
“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, disse, em rede social.
O governo tem argumentado que o teto do MEI está sem reajuste há anos, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios. O último reajuste ocorreu em janeiro de 2018.
Nesta terça-feira (22) Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria.
Motta afirmou que o texto deve ser discutido em comissão especial antes de seguir ao plenário. Segundo ele, o texto do Executivo chega à Casa amanhã.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, disse.
Os trabalhadores autônomos que conseguem se enquadrar nos limites de faturamento do MEI tem vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários.
Se o faturamento superar o teto atual de R$ 81 mil anual, o autônomo passa a ser enquadrado como microempresário (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.
Comissão da Câmara
Na Câmara, já há uma comissão especial que discute oProjeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), já aprovado no Senado.
O projeto propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de prever mudanças no regime do Simples Nacional.
PEC da 6x1
A proposta de reenquadramentos dos MEIs ganhou força durante a tramitação, na Câmara, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais.
Como aPEC 221 de 2019reduz a jornada de trabalhadores, as lideranças partidárias e do governopassaram a articular mudançasno MEI para permitir mais contratações nesse regime tributário simplificado.
Aprovada na Câmara dia 27 de maio, a PEC do fim da 6x1segue travada no Senadopelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
