O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai trabalhar para que a comissão especial que debate a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil vote o texto até o dia 9 de junho, indo ao plenário até o final do mês. A declaração aconteceu durante o Brasília Tech Summit na última quinta-feira (28).
Motta defende um marco regulatório para alinhar responsabilidade com a liberdade de expressão na internet. De acordo com ele, não há mais espaço para distorcer a regulamentação digital e chamar essa responsabilização de censura.
“Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio. Esse é o papel que temos que cumprir, andando em uma linha muito tênue para não desequilibrar para nenhum dos lados”, disse.
O parlamentar analisa que, mesmo com o mundo todo em uma busca pela legislação da IA, não há um modelo a ser seguido. De acordo com ele, é importante se estudar as particularidades do Brasil para compor um texto adequado.
“Todos estão buscando compreender as particularidades de seus países e de seus povos para construir uma convivência harmônica com as plataformas e com as autoridades, em que cada um possa cumprir o seu papel”, analisou.
Motta tem a expectativa de que o Brasil consiga apresentar uma legislação moderna, que promova, além da regulamentação, a manutenção do desenvolvimento econômico do país. Dessa forma, oferecendo segurança jurídica para possíveis investidores.
Marco legal da IA
O projeto de lei de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) propõe uma série de regras para IAs baseada com o nível de risco. O texto proíbe práticas consideradas de ‘risco excessivo’, como o ‘social scoring’ e a indução de comportamentos perigosos. Além disso, traz regras rígidas de transparência, auditoria e revisão humana para sistemas de ‘alto risco’, como saúde, segurança, RH e análise de crédito.
Para além das obrigações empresariais, a proposta blinda a propriedade intelectual ao estabelecer regras rigorosas para o uso de conteúdos protegidos no treinamento de modelos. Assim autores garantem o direito de proibição de uso e a exigência de transparência sobre as obras utilizadas.
Além disso, a proposta estabelece um catálogo de direitos para possíveis afetados pela IA. Estes incluem o direito de saber quando se está interagindo com uma máquina, a explicação sobre decisões automatizadas e a possibilidade de contestá-las. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) centralizará a fiscalização, com poder para aplicar multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento total da empresa.
