Projeto de lei enviado pelo Executivo para a Câmara amplia incentivos ao produtor rural em Nova Santa Rosa

A administração municipal de Nova Santa Rosa encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 012/2026, que institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. A proposta tem como objetivo fortalecer o setor rural por meio da criação de incentivos econômicos e ações permanentes voltadas ao aumento da produtividade, melhoria da infraestrutura no campo e valorização das famílias rurais.

O projeto prevê uma série de benefícios aos produtores, entre eles subsídios para serviços de máquinas em novas construções (chiqueiro, aviário e estrebaria) e ampliações nas propriedades, manutenção de curvas de nível e conservação do solo, além do fornecimento de pedra britada para acessos rurais e instalações produtivas.

Também estão previstos a ampliação nos incentivos para o fortalecimento da bovinocultura leiteira, com fornecimento de sementes de aveia e subsídio para aquisição de doses de sêmen bovino, visando melhorar a qualidade genética dos rebanhos e aumentar a produtividade leiteira.

Outro ponto importante da proposta é o auxílio em obras de saneamento rural, bem como a possibilidade de concessão de uso de máquinas e equipamentos para associações devidamente constituídas.

Conforme a proposta, os produtores interessados deverão atender requisitos como regularidade cadastral, adimplência com o município, conservação adequada do solo e comprovação da atividade agropecuária. A análise dos pedidos será acompanhada pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, formada por representantes do poder público, técnicos da área e produtores rurais.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a atualização da legislação atende exigências da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, permitindo que máquinas oriundas de convênios com o Estado possam atuar dentro das propriedades rurais. A proposta também busca modernizar e unificar em uma única legislação diversos programas municipais de apoio ao produtor rural já existentes no município.