O relator Luiz Fernando Guerra (Novo) rejeitou os recursos do deputado Renato Freitas (PT) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e manteve a decisão do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que recomendou a cassação do mandato do petista por quebra de decoro parlamentar. Agora, a CCJ deve votar se acata ou não o parecer em sessão marcada para a próxima terça-feira (2).
Guerra leu seu parecer na sessão desta terça-feira (26) da CCJ. Ele afirmou que o rito no Conselho de Ética seguiu os trâmites normais, conforme o Regimento da Alep. “As teses recursais não revelam ilegalidades ou nulidades capazes de afastar o parecer aprovado no Conselho de Ética”, disse o relator.
O Conselho de Ética considerou, por maioria de votos, que Freitas quebrou o decoro parlamentar ao se envolver em uma luta corporal com um manobrista após um desentendimento no Centro de Curitiba, em novembro do ano passado. Vídeos da briga viralizaram na internet.
O deputado do PT alegou na CCJ que não estava no exercício da função parlamentar quando a briga ocorreu. Apontou ainda a suposta suspeição do relator no Conselho de Ética, deputado Márcio Pacheco (Republicanos), que teria se manifestado contra Freitas antes de ser escolhido para relatar a representação.
Pedido de vista adia votação do parecer na CCJ
Ao final da leitura do voto de Guerra, a deputada Ana Júlia (PT) pediu vista (mais tempo para análise), interrompendo o andamento da apreciação do recurso, em uma manobra regimental para evitar a votação do parecer nesta terça.
Assim, a CCJ volta a discutir o processo de Freitas na sessão da próxima terça-feira (2). É esperado que deputados aliados apresentem um relatório em separado, acusando irregularidades na condução da representação no Conselho de Ética. A comissão votará se aceita ou não esse segundo parecer. Se o resultado for negativo, a CCJ apreciará então o relatório de Guerra. Para aprová-lo, basta a maioria dos votos.
Em caso de aprovação, o processo retorna ao Conselho de Ética para que remeta a recomendação pela perda do mandato parlamentar de Freitas ao plenário da Assembleia Legislativa. A defesa de Renato Freitas já antecipou que deve entrar na Justiça contra a cassação do mandato.
Conselho de Ética analisa outras representações contra Renato Freitas
Ainda nesta terça-feira, o Conselho de Ética da Alep ratificou a aplicação de duas medidas disciplinares que preveem suspensão das prerrogativas regimentais do deputado Renato Freitas por 30 dias. As decisões foram confirmadas após o colegiado recusar os pedidos de reconsideração apresentados pelo parlamentar, acatando os pareceres apresentados pelos relatores após o fim da apuração dos fatos.
As representações acusam quebra de decoro por parte de Freitas devido a sua atuação em um protesto realizado em um supermercado de Curitiba e ao seu envolvimento em uma briga na CCJ da Assembleia. Com o fim da tramitação das denúncias no Conselho de Ética, Freitas poderá recorrer de ambas as decisões no âmbito da CCJ.
As medidas disciplinares preveem suspensão das seguintes prerrogativas regimentais: uso da palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão; e designação como relator de proposição. Elas estão previstas no artigo 276 do Regimento Interno da Alep, vigente durante os fatos apurados.
Em um terceiro processo contra o deputado do PT, o colegiado aprovou relatório que prevê a aplicação da penalidade de censura escrita a Renato Freitas, recusando voto contrário apresentado pelo deputado Doutor Antenor (PT), que orientou o arquivamento da ação. O processo diz respeito às falas proferidas por Freitas na Tribuna dirigidas à diretora-geral da Polícia Penal do Paraná (Deppen), Ananda Chalegre dos Santos. Esta última decisão ainda é passível de recurso no próprio Conselho de Ética.
