O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou o retorno dos valores anteriormente praticados para os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica necessários nos processos de habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Com a redução dos custos, as clínicas relataram dificuldades para atender à demanda. Diante disso, o TCE determinou o restabelecimento dos valores anteriores.
Em nota, o Tribunal de Contas do Paraná informou que aprovou uma medida cautelar sobre o novo regime de remuneração dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica exigidos nos procedimentos de habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, adotado pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR).
De acordo com a nota, ainda cabe recurso da decisão. No entanto, a medida prevê:
- o restabelecimento dos valores anteriormente previstos no edital de credenciamento vigente, até nova deliberação do TCE ou até que o Detran apresente e tenha apreciada demonstração técnica suficiente de que a implementação do novo modelo não comprometerá a continuidade, a qualidade e a regularidade do serviço;
- a suspensão do condicionamento comunicado às clínicas de que o recebimento de novos processos dependeria da assinatura do termo aditivo;
- a manutenção ou o restabelecimento da distribuição impessoal, isonômica e regular dos processos a todas as clínicas credenciadas com contrato vigente e aptidão ordinária para a prestação do serviço;
- a manutenção dos agendamentos e dos fluxos operacionais necessários à continuidade dos exames.
O Detran-PR também foi questionado sobre a situação e informou, em nota, que foi notificado da decisão e já adotou as providências para cumprir a determinação no prazo fixado pela Corte, com efeitos práticos aos usuários a partir da próxima segunda-feira (3). Com isso, será permitida a distribuição do agendamento dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica a todas as clínicas credenciadas com contrato vigente.
Segundo o órgão, os exames voltarão a ser realizados pelos valores previstos no edital de credenciamento vigente, de R$ 323,73. O pagamento deverá ser feito diretamente pelo usuário à clínica credenciada. Os agendamentos e o atendimento aos candidatos seguem preservados.
O Detran-PR reafirmou o respeito às decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e esclareceu que apresentará ao Tribunal os estudos técnicos que fundamentam o modelo de remuneração.
Considerando o vencimento dos contratos atuais em outubro, o Departamento informou que já elabora um novo edital de credenciamento em conformidade com a legislação vigente.
